Ônus da prova na ação por ato de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Ana Maria
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229870
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling Ônus da prova na ação por ato de improbidade administrativaDireitoÔnus da provaImprobidade administrativaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação da distribuição do ônus da prova na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, ação que possibilita a aplicação de graves sanções de natureza cível. Por meio do método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnica bibliográfica, buscou-se abordar o sistema do ônus probatório do Código de Processo Civil de 2015, bem como a configuração do ato de improbidade administrativa de acordo com a Lei n. º 8.429/92 e, por fim, discorrer sobre a aplicação do ônus da prova na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa.Abstract: This paper, hereby, has the purpose of analysing the distribution of the onus of proof in the action that aims to raise Administrative Misconduct Act, disciplined by the Law n. 8.429/92, action which enables the application of severe sanctions of Civil Nature. Through means of deductive approach, method of monographic procedure and bibliographic technique, it was pursued to proceed towards the system of onus o proof of Civil Process Code of 2015, as well as the configuration of the Administrative Misconduct Act, in accordance with the Law n. 8.429/92 and, finally, to discourse on the application of onus of proof in the action that aims to investigate the act of administrative improbity.Lamy, Eduardo de AvelarUniversidade Federal de Santa CatarinaGarcia, Ana Maria2021-11-11T19:25:59Z2021-11-11T19:25:59Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis126 p.application/pdf373388https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229870porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-11-11T19:25:59Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/229870Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-11-11T19:25:59Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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