A articulação do ônus probatório nas ações de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Pereira, Bárbara Dodorico
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17981
• topic: direito administrativo; Improbidade administrativa; ação judicial; ônus da prova; inversão do ônus da prova; presunção de Inocência

A presente pesquisa tem por foco o estudo crítico-científico da articulação do instituto do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, que são atualmente disciplinadas de modo específico pela Lei nº 8.429/1992. Primeiramente, são feitas considerações sobre os aspectos gerais da improbidade administrativa, oportunidade em que se ocupa brevemente da análise dos princípios constitucionais da Administração Pública, conceituação do instituto, histórico de fontes normativas, espécies de atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, bem como todos os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. Na sequência, abordam-se os mais relevantes aspectos processuais da ação judicial que tem por objeto a prática do ato de improbidade, dentre os quais a natureza desta espécie de demanda judicial, legitimidade para sua propositura, competência para processamento e julgamento, possíveis medidas cautelares que nela podem ser concedidas e prazos prescricionais a ela aplicáveis. Sucessivamente, ainda tratando de questões de ordem processual, parte-se para uma sucinta análise do ônus probatório no direito brasileiro, ocasião em que se aproveita para delimitar o conceito do instituto e demonstrar as regras de sua aplicação prática no processo civil, penal e administrativo. Por fim, após analisar as principais circunstâncias que envolvem a Lei de Improbidade Administrativa e a Teoria Geral da Prova, cuida-se especificamente da articulação do ônus probatório e da possibilidade de sua inversão nas ações de improbidade administrativa, momento em que também se analisam alguns emblemáticos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da temática.