Implicações jurídico-societárias do contrato de mútuo conversível em participação societária pactuado entre investidores-anjo e startups

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Ayra Ramon
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228522
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Implicações jurídico-societárias do contrato de mútuo conversível em participação societária pactuado entre investidores-anjo e startupsStartupsInvestimento-anjoMútuo conversívelParticipação societáriaResponsabilidadeAngel investorConvertible noteInterest rateLiabilityTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo aborda as implicações jurídico-societárias da configuração de uma sociedade em comum entre investidor-anjo e startup que pactuam um contrato de mútuo conversível em participação societária. O problema central cinge-se à verificação das implicações jurídicosocietárias decorrentes desta constituição de uma sociedade de fato entre investidor e startup mutuária, mesmo diante da ausência do elemento volitivo das partes em tornarem-se sócios. Para corroborar a hipótese básica, estabelecida no sentido de que de fato estaria configurada uma sociedade em comum, disto decorrendo importantes responsabilidades societárias do investidor-anjo mutuante, este estudo utilizou-se da pesquisa descritiva, com coleta de dados documentais, inclusive mediante a consulta a contratos-modelo de mútuo conversível em participação societária por investidores-anjo. Utilizou-se como método de abordagem o modelo hipotético-dedutivo, a partir das técnicas da análise bibliográfica e hermenêutica, em continuidade à pesquisa descritiva realizada. O objetivo geral de investigar se a relação entre investidor-anjo e startup que pactuam o contrato de mútuo conversível em participação societária pode configurar uma sociedade de fato, delineando as implicações jurídicas advindas desta relação societária, dividiu-se em três objetivos específicos. O primeiro deles serve a contextualizar o ecossistema brasileiro das startups, descrevendo os ciclos de investimento nestas empresas e a análise da regulamentação destes investimentos no ordenamento jurídico brasileiro, em que se verificou a existência de mínima regulamentação do mútuo conversível em participação societária, que se reveste de completa liberalidade de contratação entre as partes. O segundo objetivo específico propõe-se a descrever o contrato de mútuo conversível em participação societária, averiguando-se as principais características jurídicas deste instrumento. A partir da consulta a dois modelos contratuais da pactuação destes investimentos, e analisando-se as específicas atribuições conferidas ao investidor mutuante em relação às atividades e tomadas de decisões da sociedade, compulsando-se, ainda, à teoria das relações jurídicas de fato, este estudo anunciou a possibilidade desta relação entre investidor e startup mutuária configurar uma relação em comum. Por fim, o terceiro objetivo específico consiste em investigar a possível caracterização de uma sociedade em comum entre as partes. Valendose da noção de superação do elemento volitivo das partes (affectio societatis) e a partir da análise do fim comum social, verificou-se a efetiva configuração da sociedade na relação jurídica entre investidor-anjo e startup mutuária. Em vista disso, elencaram-se os limites de responsabilização dos sócios nesta relação societária, cuja responsabilidade é subsidiária e ilimitada em relação às obrigações da sociedade e da própria empresa mutuária. Concluiu-se, portanto, para a importância de se avaliarem os riscos efetivamente assumidos pelo investidoranjo, a despeito de sua vontade expressa, ao pactuar o mútuo conversível em participação societária, senão à sua própria relação com a startup investida. Assim, os resultados encontrados neste estudo revelam a averiguação da hipótese básica estabelecida. O estudo da temática revela-se pertinente em razão de estar inserida no contexto do ecossistema brasileiro das startups e, especialmente, no ciclo de investimentos semente (seed investing). Além disto, as conclusões adotadas pelo estudo mostram-se relevantes, especialmente, para os investidoresanjo, visto que apontam para o risco de sua responsabilização subsidiária e ilimitada enquanto sócio da empresa investida.The present paper addresses the legal and corporate implications due to the establishment of a common society between an angel investor and a startup that engage on a convertible note with interest rate. The central issue addresses to the verification of the legal and corporate implications caused by the establishment of a de facto partnership between the investor and the borrower startup, even with of the absence of the parties’ common will on becoming partners. In order to endorse the basic hypothesis of the establishment of a common society, thus resulting on a crucial partnership’s liability regarding the lender angel investor, the present paper employed a descriptive research, with collection of documentary data, including referencing model contracts of convertible notes with interest rate covenanted by angel investors. As a method of approach, it was employed a hypothetical-deductive model, based on the bibliographical and hermeneutical analysis, as a follow-up to the descriptive research done. The main objective of investigating if the relationship between the angel investor and startup that engage on a convertible note with interest rate may establish a common society, outlining the legal implications resulting from this partnership, split into three specific objectives. The first one goes for the contextualization of Brazil’s startup ecosystem, describing the startups’ investment cycles and its regulation on Brazilian legal system, in which development it was found the occurrence of a minimal regulation of the convertible notes with interest rate, that reveals itself embedded by the liberality of contracting between parties. The second specific objective intends outline the convertible note with rate interest, investigating its main features. By consulting two model contracts of this contractual instrument, and analyzing the specific attributions assigned to the lender angel investor regarding the borrower’s operations and decision-making processes, and also scrutinizing to the de facto legal relations theory, this paper advertised the possible definition of a common society on the relationship between investor and borrower startup. Lastly, the third specific objective lies in the investigation of the potential characterization of a common society between the parties. Relying on the notion of the overcome of the common will (affectio societatis) and the analysis of the social common purpose, it was verified the establishment of a common society on the legal relationship between the angel investor and the borrower startup. Thereupon, the limits of the partners’ liability on this corporate relation were related, which occurred to being a subsidiary and unrestricted liability regarding the obligations of the common society and also respecting the borrower startup. Therefore, the paper concluded to the relevance of the analysis of the actual risks’ taken by the angel investor, regardless of their expressed will, when engaging on a convertible note with interest rate, if not the invested startup itself. Thereby, the findings in this paper reveals that the established basic hypothesis was ascertained. This topic’s study reveals itself meaningful as it is embedded on Brazil’s startup ecosystem and, mainly, in startups’ seedstage investment cycles. Furthermore, the conclusions taken in this paper shows relevance to angels investors due to stating to the risks of their subsidiary and unrestricted liability as a partner of the invested startup.Florianópolis, SCMelo, Melissa ElyUniversidade Federal de Santa CatarinaRodrigues, Ayra Ramon2021-10-01T13:29:35Z2021-10-01T13:29:35Z2021-09-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis114fapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228522info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-10-01T13:29:35Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/228522Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-01T13:29:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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