A problemática da utilização da Prova Digital no Processo Penal brasileiro diante da ausência de Regulamentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Ana Júlia Feiber
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199471
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A problemática da utilização da Prova Digital no Processo Penal brasileiro diante da ausência de RegulamentaçãoDispositivos EletrônicosProva DigitalProcesso Penal brasileiro.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A evolução da sociedade fez com que os dispositivos eletrônicos fossem inseridos cada vez mais na vida cotidiana, sendo utilizados como meios práticos para armazenamento de inúmeros dados pessoais. Tais informações registradas no meio digital certamente passaram a influenciar o Processo Penal brasileiro, uma vez que se demonstraram úteis para a resolução de casos litigiosos. Ocorre que, no Brasil, ainda subsiste uma lacuna legislativa destinada especificamente para regulamentar o modo como tais dados poderiam ser validamente consideradas como provas, sendo aptas a produzir efeitos no processo. Partindo disso, o presente trabalho tem a intenção de demonstrar o sistema de provas admitido na legislação processual penal brasileira, fazendo um paralelo com o que de fato se tratam esses dados digitalmente armazenados, seu conceito e natureza jurídica, tentando demonstrar, ao final, que a referida Prova Digital pode ser incluída formalmente como fonte de prova, desde que sejam elaboradas regras próprias para a sua obtenção, armazenamento e introdução desse meio probatório no Processo Penal.Florianópolis, SCFalavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa CatarinaFernandes, Ana Júlia Feiber2019-07-30T20:16:43Z2019-07-30T20:16:43Z2019-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documenthttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199471info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-30T20:16:45Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/199471Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-30T20:16:45Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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