O adicional de periculosidade no setor de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prestes, Fabiano Caetano
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236829
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaPrestes, Fabiano CaetanoDigiácomo, Rafael Murilo2022-07-19T19:52:06Z2022-07-19T19:52:06Z1997-06https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236829TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia é exigência curricular, sendo requisito essencial para obtenção do título de Bacharel em Direito Os direitos trabalhistas são conquistados a duras penas pelo trabalhador, tanto no Brasil quanto em outros países. Infelizmente alguns destes direitos não são devidamente explicitados, o que vem provocação do judiciário E o que acontece com o objeto do presente trabalho, o adicional de periculosidade no setor de energia elétrica, instituído pela Lei 7.369, de 20 de setembro de 1986 regulamentado pelo Decreto 92.212, de 26 de dezembro de 1985, depois substituído pelo Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986. O objetivo desta monografia é, com o auxílio da jurisprudência e da doutrina, resolver o conflito entre as normas disciplinadoras do referido adicional. Tal tema reveste-se de grande importância, visto a controvérsia existente sobre vários pontos, trazendo decisões diferenciadas aos trabalhadores, que vai contra os princípios do Direito. Entre estas controvérsias a do pagamento proporcional ou integral do adicional, da incidência e do problema sobre os sistemas elétricos de potência. Para chegarmos ao nosso objetivo, começaremos, no primeiro capítulo, uma análise das conquistas do trabalhador através dos tempos e também do trabalhador brasileiro. É indispensável uma análise sobre tal contexto . Posteriormente, será dado ênfase à instituição do adicional de periculosidade como norma legal, inserido na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se as Medidas de Segurança e Medicina do Trabalho. No capítulo final, e mais importante, veremos a abordagem do adicional de periculosidade no setor de energia elétrica, confrontando os posicionamentos a luz da hierarquia das normas e da interpretação legal. Antes de optarmos por esta ou aquela corrente, elaboraremos uma síntese, analisando os múltiplos ângulos da questão. Por último, registramos as considerações anais acerca do assuntoFlorianópolis, SCdireito do trabalhopericulosidadesetor energia elétricaO adicional de periculosidade no setor de energia elétricainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/236829/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINAL008 - PRESTES, Fabiano (1997).pdf008 - PRESTES, Fabiano (1997).pdfapplication/pdf6525068https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/236829/1/008%20-%20PRESTES%2c%20Fabiano%20%281997%29.pdf9eddcd44a1c38feccb65a14f53b1e6c2MD51123456789/2368292022-07-19 16:52:07.083oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-19T19:52:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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