Bis in idem: inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanin, Gabriel Felipe Hinke
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104298
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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