As Implicações Da Criminalização Da Violência Psicológica Contra A Mulher Pela Lei 14.188 No Que Concerne Ao Combate À Violência Contra A Mulher

• Autor(a) principal: DANTAS, Cecília Evellyn Catão
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
• Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/235817
• topic: Revista Avant; Violência Psicológica; Lei 14.188/2021; Violência contra a mulher; Criminalização

O presente trabalho tem como cerne que o norteia a análise das consequências jurídicas e sociais da criminalização da violência psicológica contra a mulher pela Lei 14.188/2021 no que concerne ao combate da violência contra a mulher, objetivando averiguar as formas de violência contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha, as alterações trazidas pela Lei 14.188/2021 e o que muda no combate à violência contra a mulher com a inserção do tipo penal 147-B ao Código Penal. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica que permitiu a seleção de artigos científicos para o estudo do tema, de forma a ter por base uma análise qualitativa dos conceitos apresentados e também foi utilizado o método documental. Desse modo, percebeu-se ao final que a criminalização da violência psicológica pela Lei 14.188/2021 representa avanço legislativo no que concerne à proteção das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro, todavia há muito ainda a ser percorrido no que concerne à luta para a mitigação da violência contra as mulheres.