Da presunção de violência no art. 217-A do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Areias, Davi Bonissoni Martins
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166556
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Da presunção de violência no art. 217-A do Código Penalpresunção de violênciaestupro de vulnerávelrelativizaçãovulnerabilidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho analisa a permanência da presunção de violência (bem como de seu caráter relativo) no crime de estupro de vulnerável, a despeito das alterações promovidas pela Lei nº 12.015 de 2009. Para tanto, inicialmente demonstra-se a evolução jurídica do crime de estupro e o conceito de presunção de violência, discorrendo-se sobre suas origens no Direito Romano e sua recepção pela legislação criminal do Brasil, desde as Ordenações Filipinas até o Código Penal de 1940. Em seguida, é definido o crime de estupro de vulnerável, seu bem jurídico e a opinião da doutrina no que se refere à presunção de violência no presente Código Penal, após o advento da Lei nº 12.015 de 2009. Por derradeiro, são expostas as posições Jurisprudenciais do Tribunal de Santa Catarina favoráveis ao caráter relativo da presunção de violência, à aplicação do princípio da ofensividade, assim como à relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.Florianópolos, SCCastro, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa CatarinaAreias, Davi Bonissoni Martins2016-08-18T15:40:19Z2016-08-18T15:40:19Z2016-06-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis84 f.application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documenthttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166556porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T15:40:20Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166556Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T15:40:20Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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