Relativização pelo poder judiciário, da presunção de vulnerabilidade insculpida no artigo 217-A do Código Penal

• Autor(a) principal: Cruz, Igor Alexandre Melo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4460
• topic: Presunção de vulnerabilidade; Estupro de vulnerável; Políticas retrógradas; Princípios hermenêuticos; Exceção de Romeu e Julieta; Direito

A presunção de vulnerabilidade prevista no artigo 217-A do Código Penal dá azo a processos e sentenças teratológicas, impedindo que o Poder Judiciário analise o caso concreto à luz das provas trazidas à baila pelas partes envolvidas. É de conhecimento público que os Congressistas são fortemente influenciados pela opinião pública, o que desencadeia a edição de tipos penais despidos da melhor técnica legislativa. É demonstrado, ao longo desta dissertação, que o crime de estupro de vulnerável é nefasto, incubindo ao Estado punir, com rigor, os autores deste delito, protegendo-se a saúde mental e psicológica das crianças e adolescentes do país, nos termos do que preconiza a Constituição Federal de 1988. Não obstante, o dever de proteção de nossos infantes não é desculpa para a adoção de políticas retrógradas e que não refletem o sentimento social do povo que despreza a exploração sexual de menores por adultos inescrupulosos, mas que tolera, a depender do contexto, a relação entre entre jovens de idades aproximadas. Seguindo esta premissa, a presente dissertação analisou os argumentos favoráveis e desfavoráveis à relativização da presunção de vulnerabilidade, sem descurar-se dos aspectos históricos correlacionados ao delito de estupro, das consequências advindas de um processo criminal para a vítima e para o infrator e dos princípios hermenêuticos que permeiam a temática, a saber: princípio da proporcionalidade, busca da verdade real, legalidade, intervenção mínima, melhor interesse do menor, contraditório e ampla defesa e adequação social. Sopesando-se as implicações de diversas interpretações, verifica-se que a presunção de vulnerabilidade deve ser mitigada em casos excepcionais, cabendo ao Poder Judiciário aplicar a exceção de Romeu e Julieta, desde que estejam presentes os requisitos para tanto, quais sejam: existência de relacionamento entre sujeito ativo e passivo; consentimento da vítima para o sexo e diferença de idade entre as partes de até cinco anos. Demonstrase, também, que tal teoria só deve ser aplicada para quem já conte com mais de 12 (doze) anos, sendo esta a idade em que se é considerado adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.