A inobservância do Princípio da Igualdade Jurídica no tocante à aposentadoria da mulher pelas legislações constitucional e previdenciária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VENTURA, Daniel Medeiros
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/115000
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A inobservância do Princípio da Igualdade Jurídica no tocante à aposentadoria da mulher pelas legislações constitucional e previdenciáriaIgualdade Jurídica. Aposentadoria. MulherTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva demonstrar o desrespeito ao princípio da igualdade jurídica ante ao direito de aposentadoria da mulher positivado tanto nas legislações constitucional como previdenciária e a inadmissibilidade de tal conduta. Para se poder fazer a análise, primeiramente tratou-se de conceituar e delimitar os termos “princípio” e “igualdade”, para então ser capaz de se edificar uma real definição do princípio supracitado. Em seguida, os institutos precípuos da Previdência Social foram esmiuçados e a inobservância à isonomia evidenciada. Elegeu-se no presente a pesquisa de suporte metodológico indutivo e de natureza bibliográfica. Estruturou-se o mesmo em três partes: introdução, desenvolvimento e conclusão – além das referências bibliográficas e dos sites consultados. O desenvolvimento, frisa-se, foi seccionado em três capítulos, que abordam respectivamente a conceituação de princípio e igualdade, a elucidação dos institutos previdenciários relevantes ao estudo e a identificação do descumprimento da máxima da igualdade. Não almeja tal estudo ser um exame puramente teórico, mas uma fonte – não exclusiva, por óbvio – para novas altercações na seara pesquisada e impulsionadora de transformações nas legislações vigentes.ROSA, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaVENTURA, Daniel Medeiros2013-12-26T11:59:38Z2013-12-26T11:59:38Z2013-11-252013-11-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/115000porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-12-29T02:01:12Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/115000Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-12-29T02:01:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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