O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sicca, Gerson dos Santos
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78181
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
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spelling O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminadosDireitoAdministração públicaDiscricionariedade administrativaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.Florianópolis, SCDobrowolski, SilvioUniversidade Federal de Santa CatarinaSicca, Gerson dos Santos2012-10-17T11:11:15Z2012-10-17T11:11:15Z20002000info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf177934http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78181porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T17:15:06Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/78181Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T17:15:06Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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