Redução da Maioridade Penal: Método Eficiente como Controle da Violência na Sociedade Brasileira?
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/163648 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaCarvalho Junior, Lourival Antonio deCastro, Matheus Felipe de2016-06-22T18:36:56Z2016-06-22T18:36:56Z2016-06-22https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/163648TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Em decorrência de uma criminalização crescente e da necessidade de um controle penal mais efetivo numa sociedade capitalista cada vez mais segregadora, os adolescentes são inquiridos sobre a possiblidade de se integrarem ao Código Penal e não ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega-se que um jovem de 16 anos de idade sabe discernir a gravidade das infrações que comete, podendo responder penalmente pelos seus próprios atos. Assim, o presente estudo objetivou avaliar se a redução da maioridade penal é eficiente como fator de redução da violência dos adolescentes e se a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na aplicação das medidas socioeducativas, se mantém ativo como instrumento de combate às infrações em seu âmago, além de analisar se a aprovação da atual PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 traria ou trará os efeitos de diminuir as infrações cometidas por adolescentes, além de respeitar direitos fundamentais e princípios como o Efeito Cliquet. Além do mais, há de se verificar se, do ponto de vista jurídico, é possível a redução da maioridade penal. Concluiu-se pela inimputabilidade relativa, haja vista que é inimaginável entender que alguém de 16 ou 17 anos não conheça o caráter ilícito e a gravidade da prática de um ato contrário ao direito, conforme abordam os reducionistas e o Efeito Flynn. No entanto, há que se considerar também que o Estado não viabiliza condições para que a criança e o adolescente desenvolvam-se em condições saudáveis, expondo-os à condição de vulnerabilidade social, vulnerabilidade esta que é causada por uma exclusão social incriminadora, conforme a Teoria da Coculpabilidade.95 f.Maioridade PenalDireitos FundamentaisEfeito CliquetEfeito FlynnTeoria da CoculpabilidadeRedução da Maioridade Penal: Método Eficiente como Controle da Violência na Sociedade Brasileira?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTrabalho de Conclusão de Curso- Redução da maioridade penal.pdfTrabalho de Conclusão de Curso- Redução da maioridade penal.pdfapplication/pdf1936723https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/163648/1/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso-%20Redu%c3%a7%c3%a3o%20da%20maioridade%20penal.pdfa5e02aef241aa6e7971609a0875032c4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/163648/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1636482016-06-22 15:36:56.702oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-06-22T18:36:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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