O Princípio da Insignificância como Excludente de Tipicidade Material nos Crimes Militares de Furto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pamplona, Guilherme e Silva
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175573
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Princípio da Insignificância como Excludente de Tipicidade Material nos Crimes Militares de FurtoCrime de furtoDireito Penal MilitarAgente militarPrincípio da insignificânciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O princípio da insignificância, princípio implícito fundamentado nos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, razoabilidade, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade, age como limite tático da norma penal, excluíndo a tipicidade material nas infrações que afetem insignificantemente o bem jurídico tutelado pela norma. Especificamente no furto praticado por militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como princípio, as cortes superioras vem admitindo sua aplicação sem as rigorosidades da legislação militar, o que vem causando críticas acaloradas. A discussão se funda na aplicabilidade, ou não, da insignificância em face do bem jurídico mediatamente defendido pelo direito penal militar, qual seja, regularidade das instituições militares, de suma importância na defesa da missão constitucional das forças militares.Florianópolis, SCPinto, Antônio Carlos BrasilUniversidade Federal de Santa CatarinaPamplona, Guilherme e Silva2017-05-10T13:51:43Z2017-05-10T13:51:43Z2008-12-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis95 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175573porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-10T13:51:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175573Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-10T13:51:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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