Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da política

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Isaac Kofi
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177391
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da judicialização da políticaTeoria constitucionalJudicialização da políticaControle preventivo de constitucionalidadeCiência políticaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Supremo Tribunal Federal vem consolidando uma jurisprudência deferente ao controle preventivo de constitucionalidade realizado pela própria Corte. Este instrumento, em síntese, confere condições para que seja judicializado o processo legislativo. Traduz-se num controle de constitucionalidade de normas em curso de formação. Os contornos desse entendimento ainda não estão plenamente definidos, pois que em meio a esta deferência há uma série de pormenores, de ordem jurídica e política, que exigem maior reflexão da jurisprudência e da doutrina quanto a sua exatidão, principalmente por não haver no ordenamento jurídico um detalhamento do modo de operacionalizar esse tipo de controle e por suscitar debates atinentes à separação dos Poderes. Neste contexto, é notório o crescente prestígio que o Supremo Tribunal Federal vem ganhando na condição de protagonista na paisagem institucional brasileira. Não foram poucas as decisões que alçaram a Corte às manchetes dos jornais do País nos últimos anos, nomeadamente aquelas que desataram nós de controvérsias historicamente atravancadas no Congresso Nacional. A este fenômeno dá-se o nome de judicialização da política. Este trabalho, portanto, pretende examinar a interface entre estes dois conceitos, sob uma análise da teoria constitucional que congregue, também, determinantes políticos, como maneira de melhor apurar o objeto estudado.The Federal Supreme Court has been consolidating an jurisprudence deferent to the preventive judicial review, practiced by the Court itself. This tool, in short, gives conditions to the judicialization of the legislative process. It is translated in a control of constitutionality of rules in course of formation. The outline of this understanding aren’t still fully defined, because in between of this deference there is a series of details, of legal and political nature, that demands bigger reflections from the jurisprudence and the legal doctrine regarding its accuracy, mostly for not existing in the legal order a detailing about the procedure of this control and because evokes a debate concerning the separation of Powers. In this context, it is public the on-growing prestige that Federal Supreme Court has been acquiring as a protagonist in the brazilian institutional landscape. It weren’t a few the rulings that lifted the Court to the headlines of the Country’s newspapers, specially those who untied knots in controversies historically jammed in te National Congress. This event it’s called judicialization of politics. This work, therefore, intends to examine the interface between these two concepts, under an constitutional theory’s analysis that congregates, also, political factors, as a way to better investigate the studied object.Florianópolis, SCOliveira, Cláudio Ladeira deUniversidade Federal de Santa CatarinaMedeiros, Isaac Kofi2017-07-11T18:30:49Z2017-07-11T18:30:49Z2017-07-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis104 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177391porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-11T18:30:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177391Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-11T18:30:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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