Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de AdvogadoJuizadosEspeciaisAcessoJustiçaAdvogadoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trata da possibilidade de dispensa da participação de advogado nas causas de menor complexidade levadas aos Juizados Especiais. A Lei dos Juizados Especiais dispõe que, nas causas de valores que não ultrapassem a quantia de vinte salários mínimos, a parte pode impetrar a ação sem estar acompanhada por um advogado. Veremos como se comporta essa permissão da Lei, quando confrontada com outras legislações, em especial o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal, que, antes da publicação da Lei 9.099/95, já dispunham que o advogado é indispensável à administração da Justiça. De forma a alcançar tais objetivos, este trabalho trata inicialmente, de forma sucinta, de questões pertinentes ao acesso à justiça. Em um segundo momento, o tema abordado é pertinente aos princípios, histórico, competência e outros fatos relevantes dos Juizados Especiais. A parte final deste trabalho trata especificamente da problemática do conflito entre as disposições legais, onde será realizado o confronto das legislações e trazidas algumas conclusões a fim de melhor elucidar o tema. Palavras-chave: Juizados Especiais. Acesso à justiça. DispensaFlorianópolis, SCOliveira, Marilda Linhares deUniversidade Federal de Santa CatarinaNoqueira, Leonardo de Souza2017-04-20T13:59:31Z2017-04-20T13:59:31Z2003-06-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis58f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-20T13:59:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175005Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-20T13:59:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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