A iniciativa na proposta de suspensão condicional do processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, Laudares Capella
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236826
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A iniciativa na proposta de suspensão condicional do processo penaljuízado especialdireito processual penalsuspensão condicionalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais veio de encontro às expectativas de transfomlm o processo penal brasileiro num processo mais efetivo, baseando-se especialmente nos critérios da economia processual e da ,:l..Tina,- nn qlstema brasileiro, os princípios da oportunidade e da celeridade e introduz disponibilidade. condicional do processo, post S l suspensão SDe a Mas o instituto da suspensão condicional do processo penal ultrapassou em muito o alcance desta Lei, visto que a sua aplicação se estende a todos os crimes em que a pena mínima dominada não sqa superior a um ano, abrangendo mais de 70% dos crimes encontrados no Código Penal Brasileiro, além de todas as contravenções e diversos crimes previstos em leis especiais, dados suÊlcientes para demonstrar a importância deste instituto no panorama atual.Florianópolis, SCEntres, Mônica Elias de LuccaUniversidade Federal de Santa CatarinaFilho, Laudares Capella2022-07-19T19:40:52Z2022-07-19T19:40:52Z1997-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236826info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-07-19T19:40:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/236826Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-19T19:40:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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