Suspensão condicional da pena e livramento condicional no direito militar: Conditional suspension of sentence and conditional release in military law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Cássio dos Santos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/53038
Resumo: O direito penal prevê determinados institutos com a finalidade de ressocialização do condenado, sua reinserção na sociedade e a redução da massa carcerária, que possui custos financeiro e social elevados. A suspensão condicional da pena e o livramento condicional são dois desses institutos, previstos expressamente no direito penal militar. Em vista da necessidade de compatibilização de tais institutos com as peculiaridades do direito militar, é importante a sua análise para avaliar a possibilidade de aplicação de novos institutos, como o acordo de não persecução penal.
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