A aplicação da teoria dinâmica de distribuição dos encargos probatórios nas demandas consumeristas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Bianca Barbato
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127166
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A aplicação da teoria dinâmica de distribuição dos encargos probatórios nas demandas consumeristasDireito do ConsumidorÔnus da provaDistribuição dinâmica do ônus da provaInversão do ônus da provaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia objetiva expor os motivos da impossibilidade da aplicação da teoria dinâmica dos encargos probatórios nas demandas de consumo. Para o desenvolvimento do tema, utiliza-se o método dedutivo, através da análise de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Com a análise das referidas fontes, busca-se apresentar os pressupostos da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como da inversão do ônus da prova operada pelo Código de Defesa do Consumidor, para, após, sob a perspectiva das conjeturas constitucionais e legais que efetivam ambos os institutos, concluir que são eles diferentes entre si, em razão dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, bem como diante da inafastabilidade do Diploma consumerista. Isso porque não se pode arredar da demanda de consumo a possibilidade que lhe foi aferida pelo legislador para facilitar o acesso do sujeito-vulnerável aos seus direitos. Ademais, salienta-se a impossibilidade de dispor-se requisitos legais arraigados à teoria dinâmica e a periculosidade de se permitir a aplicação dessa às demandas de consumo, uma vez que não se pode implicar prova diabólica ao consumidor. Já a inversão do ônus da prova não é uma faculdade conferida ao magistrado, pois, preenchidos os requisitos insculpidos em lei, deverá ele inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Aliás, não se olvide que a aplicação do instituto consumerista estaria impossibilitada por impor prova diabólica ao fornecedor, uma vez que este já auferiu lucros de seu empreendimento e não seria justo que o consumidor encarasse mais este encargo – o da impossibilidade da prova – na relação de consumo. Portanto, em razão das peculiaridades de cada instituto não se pode confundi-los: a teoria dinâmica de distribuição dos encargos probatórios se presta a flexibilizar o ônus em demandas onde se vê o desequilíbrio na possibilidade de produção de provas entre os litigantes; e a inversão do ônus da prova - direito básico, inafastável e de ordem pública, concedido ao consumidor – aplica-se quando preenchidos um dos requisitos legais: a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações.Florianópolis, SCBahia, Carolina MedeirosTrajano, Fábio de SouzaUniversidade Federal de Santa CatarinaVieira, Bianca Barbato2014-12-04T10:49:01Z2014-12-04T10:49:01Z2014-11-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis92 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127166porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-04T10:49:01Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127166Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-04T10:49:01Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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