A interpretação restritiva da reincidência como hipótese agravante da progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Andre Luiz Alves
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104305
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Para tanto, utilizou-se da grande exposição midiática dada a determinados delitos, incitando a população a apoiar leis penais mais rígidas. Esta lei utiliza-se do instituto da reincidência para agravar a condição do condenado. Assim, resgata elementos típicos do direito penal do autor, onde o acusado é julgado de acordo com sua personalidade, que algumas vezes seria considerada mais tendente a violar o pacto que a todos vincula. Este pensamento esta e sempre esteve presente no direito penal. Conforme teorização de Günther Jakobs, estes seriam os inimigos da sociedade, justificando um tratamento diferenciado. Porém, em que pese o alegado, este tratamento diferenciado é contrário a um país que se diz Democrático e de Direito. Todos estes elementos confluíram para a elaboração de uma lei inconstitucional, violadora de garantias processuais penais, que visa dar tratamento diferenciado aos iguais. A aplicação da reincidência como sendo a específica para a progressão de regime procura mitigar esta injustiça, e se coaduna com aos princípios penais. Para tanto, entende-se que esta interpretação esta de acordo com o princípio da proporcionalidade, da igualdade e da individualização da pena. Ademais, é possível fazer uma analógia in bonam partem com a progressão prevista no mesmo diploma normativo para o caso de liberdade condicional.65 f.Florianopolis, SCMovimento de Lei e OrdemCrimes HediondosSistema progressivoReincidência.Garantias individuaisPena privativa de liberdadeA interpretação restritiva da reincidência como hipótese agravante da progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTrabalho de Conclusão de Curso - André Freitas.pdfTrabalho de Conclusão de Curso - André Freitas.pdfPDF/Aapplication/pdf739548https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104305/1/Trabalho%20de%20Conclusa%cc%83o%20de%20Curso%20-%20Andre%cc%81%20Freitas.pdff56b08ee9942eb45d3290dd4aa97b77bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104305/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTTrabalho de Conclusão de Curso - André Freitas.pdf.txtTrabalho de Conclusão de Curso - André Freitas.pdf.txtExtracted texttext/plain153838https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104305/3/Trabalho%20de%20Conclusa%cc%83o%20de%20Curso%20-%20Andre%cc%81%20Freitas.pdf.txt02060eee88cf7f14658f85ceaeebc65aMD53123456789/1043052014-01-19 00:32:11.849oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:32:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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