Elisão Fiscal: Impacto Tributário do Regime Especial de Tributação no Processo de Adesão por uma Empresa de Incorporação Imobiliária da Grande Florianópolis

• Autor(a) principal: Teive, Pedro Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
• Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237166
• topic: Elisão Fiscal; Incorporação Imobiliária; Patrimônio de Afetação; Regime Especial de Tributação; Tipos de Tributação

Em um país cuja alta carga tributária reflete negativamente nos resultados das empresas e as alterações na legislação são constantes, torna-se imprescindível estudos que auxiliem os gestores a buscarem práticas e brechas na lei a fim de reduzirem os custos tributários. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal analisar se o Regime Especial de Tributação (RET), sob a ótica da elisão fiscal, é vantajoso para uma incorporadora na região da Grande Florianópolis. Dado o exposto, foi realizado um estudo de caso em uma incorporadora, com Sociedade de Propósito Específico (SPE), que realizou a afetação do patrimônio do empreendimento a fim de tributar as receitas das unidades vendidas pelo RET. Portanto, foram levantados, através da pesquisa bibliográfica, os entendimentos na literatura relacionados à incorporação imobiliária e ao RET. No que tange aos objetivos, a pesquisa classifica-se como descritiva. As apurações e comparações foram realizadas por meio da análise documental com base nos documentos contábeis, referentes aos anos de 2019 e 2020, disponibilizados pelo setor contábil da incorporadora. O resultado encontrado na pesquisa demonstrou que a escolha pelo Regime Especial de Tributação se mostrou vantajosa para a empresa, tendo sido viável, tributariamente, realizar a afetação do patrimônio