O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Lana Maria Gonçalves
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243820
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
id UFSC_80539a6e50e35a8c0d622cd42a0726e0
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/243820
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.superendividamentomínimo existencialconsumidorover-indebtednessexistential minimumTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.No presente trabalho, se propõe uma análise histórico-contextual a respeito do fenômeno do superendividamento, bem como da elaboração de um conceito de mínimo existencial como essencial para a garantia da proteção e efetivação de princípios e direitos fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e a correlação estabelecida entre os conceitos supracitados. Para tanto, mostra-se necessária uma retomada no campo do Direito Constitucional visando elucidar o contexto de estabelecimento dos direitos do consumidor como parte de extrema importância no corpo da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, ainda, uma análise crítica acerca da Lei n. 14.181, de 2021 e do Decreto n. 11.150, de 2022, partindo da contextualização de como ambos foram criados até seus reflexos frente à população brasileira, buscando assim uma melhor compreensão de como tais disposições normativas afetam os temas abordados, sempre levando-se em consideração o cenário brasileiro constituído sob o manto da desigualdade social e das disparidades dela decorrentes. Discute-se, sobretudo, a respeito dos retrocessos e lacunas verificados na legislação, que não somente não apresenta soluções às problemáticas encontradas, mas também demonstra ignorar a árdua realidade de parte significativa da população brasileira.In the present work a historical-contextual analysis is proposed regarding the phenomenon of over-indebtedness, as well as the elaboration of a concept of existential minimum as essential for guaranteeing the protection and effectiveness of fundamental principles and rights such as the dignity of the human person and the correlation established between the previously mentioned concepts. Therefore it is necessary to resume the field of Constitutional Law in order to elucidate the context of establishing consumer rights as an extremely important part of the body of the Federal Constitution of 1988. A critical analysis of Law n. 14.181, of 2021 and Decrete n. 11.150, of 2022, starting from the contextualization of how both were created until their reflections on the Brazilian population, thus seeking a better understanding of how such normative provisions affect the topics addressed, always taking into account the Brazilian scenario constituted under the mantle of social inequality and the resulting disparities. It discusses, above all, the setbacks and gaps found in the legislation, which not only does not present solutions to the problems encountered, but also demonstrates ignorance of the arduous reality of a significant part of the Brazilian population.Florianópolis, SC.Gonçalves, GeysonUniversidade Federal de Santa Catarina.Pereira, Lana Maria Gonçalves2023-01-16T18:22:15Z2023-01-16T18:22:15Z2022-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis75 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243820Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-16T18:22:16Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243820Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-16T18:22:16Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
title O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
spellingShingle O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
Pereira, Lana Maria Gonçalves
superendividamento
mínimo existencial
consumidor
over-indebtedness
existential minimum
title_short O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
title_full O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
title_fullStr O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
title_full_unstemmed O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
title_sort O superendividamento da população brasileira e o mínimo existencial: uma análise da lei n° 14.181/2021.
author Pereira, Lana Maria Gonçalves
author_facet Pereira, Lana Maria Gonçalves
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gonçalves, Geyson
Universidade Federal de Santa Catarina.
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Lana Maria Gonçalves
dc.subject.por.fl_str_mv superendividamento
mínimo existencial
consumidor
over-indebtedness
existential minimum
topic superendividamento
mínimo existencial
consumidor
over-indebtedness
existential minimum
description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-12-07
2023-01-16T18:22:15Z
2023-01-16T18:22:15Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243820
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243820
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Open Access.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Open Access.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 75 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652308888682496

Registros relacionados