Responsabilidade Civil do Estado em casos de furtos de veículos estacionados nas Zonas Azuis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Girardi, Joel
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103807
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Responsabilidade Civil do Estado em casos de furtos de veículos estacionados nas Zonas AzuisDireito CivilResponsabilidade CivilFurto de VeículosZona AzulOmissão EstatalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem como principal objetivo analisar a possibilidade do Estado ser responsabilizado pelos furtos de veículos ocorridos enquanto estes se encontravam estacionados nas áreas denominadas Zona Azul, observando as regras da responsabilidade civil e da responsabilidade civil estatal aplicável. A Zona Azul é o instituto criado pelo Poder Público, com o objetivo principal de fomentar a rotatividade dos automóveis que fazem uso destes locais. Não se busca, porém, com o presente trabalho defender a responsabilização ou não do Estado, mas sim, ampliar a discussão acerca do tema para que haja uma melhor elucidação da questão. Assim, primeiramente solidificam-se as bases sobre a responsabilidade civil e responsabilidade civil estatal, passando posteriormente a analisar os principais argumentos que cada corrente trás em defesa de sua tese. Tratando-se então, em primeiro lugar dos argumentos contrários a responsabilização do Estado e após, analisando os argumentos em prol da responsabilidade estatal. De antemão, deve-se fazer a devida observação de que analisando casos semelhantes nos tribunais, verifica-se que o entendimento predominante é o de que não deve o Estado ser responsabilizado.Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaGirardi, Joel2013-07-24T12:17:33Z2013-07-24T12:17:33Z2013-06-272013-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis74 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103807porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-10-15T13:17:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103807Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-15T13:17:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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