A responsabilidade civil do estado por furtos em veículos Automotores estacionados na zona azul.

• Autor(a) principal: Teixeira, Joyce Aparecida
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
• Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/37197
• topic: Responsabilidade do Estado. Responsabilidade Civil. Zona azul.; State responsibility. Civil responsability. Blue zone.

O objetivo principal do presente trabalho é posicionar sobre a responsabilidade ou não do Estado por danos em veículos automotores estacionados na Zona Azul, partindo-se do pressuposto de que o Estado é sujeito de direitos e deveres. Visto que o tema é bastante atual e controverso, pois ainda não há um consenso em torno do assunto, o trabalho visa oportunizar essa discussão. Portanto, utiliza o estudo de legislações, doutrinas e jurisprudências sobre a matéria. Com o intuito de atingir ao objetivo proposto, inicialmente trata-se sobre o conceito do surgimento do Estado e suas evoluções; na sequência elucida-se acerca da responsabilidade civil, seu histórico, definições e pressupostos, para então adentrar na questão da Zona Azul e a possível responsabilidade do Estado. Executou-se, por fim, a apresentação de decisões judiciais sobre o assunto para conclusão do tema abordado. Avalia-se que o estudo permitiu a ampliação do conhecimento teórico sobre o tema, viabilizando a análise acerca do objetivo dos estacionamentos rotativos e a responsabilidade do Estado nesse sentido. Espera-se que o trabalho possa prover subsídios à proposição de novos estudos, com o enfoque no esclarecimento da obrigação legal que é imposta ao Estado em relação a terceiros.