O direito humano de acesso à justiça em um prazo razoável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Annoni, Danielle
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89512
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling O direito humano de acesso à justiça em um prazo razoávelDireitoJustiçaDireitos humanosTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O principal objetivo deste estudo implica em circunscrever o direito de acesso à justiça em um prazo razoável. O tema centra sua reflexão na eficácia do direito humano de acesso à justiça em um prazo razoável, objetivando definir seu conceito e critérios de apuração e aplicação face ao caso concreto. O tema justifica-se por sua relevância mundial, situando-se dentre a problemática do acesso à justiça nos Estados Contemporâneos. Visa, sobretudo, atacar e minimizar os problemas resultantes da demora na prestação da justiça e, por conseguinte, almeja reduzir as violações direitos humanos, sobretudo pela impunidade e pela injustiça oriundas da demora. Para isso, buscou-se no primeiro capítulo, localizar o tema historicamente, delimitando seu conceito e fundamentação teórica. Em seguida, o trabalho traça um paralelo entre a construção do Estado contemporâneo e a positivação dos direitos humanos, em especial, quanto ao recente reconhecimento do direito de acesso à justiça como direito humano. A primeira parte do trabalho traz ainda a inserção do tema no cenário internacional, em especial situando-se dentre os ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O estudo, neste momento destaca a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos na universalização deste direito, bem como a referência da Convenção Européia de Direitos Humanos e de todo o sistema europeu de proteção aos direitos humanos, na vinculação dos Estados ao compromisso de respeitar e efetivar tais direitos internamente. A segunda parte do trabalho analisa, detidamente, o sistema americano de direitos humanos, do qual o Brasil é parte desde 1992, apontando sua estrutura e funcionamento, bem como seus principais instrumentos jurídicos internacionais de proteção aos direitos humanos, dos quais merece destaque a Convenção Americana de Direitos Humanos. Ainda neste momento, o estudo inova ao apontar quais garantias processuais são reconhecidas internacionalmente, podendo-se afirmar que se trata de verdadeiras garantias processuais internacionais. Ademais, analisa detidamente as garantias processuais consagradas pelo sistema americano de direitos humanos, destacando especialmente seus princípios norteadores. A terceira parte do trabalho aborda o tema central, qual seja, o direito de acesso à justiça em um prazo razoável. Inicia a abordagem refletindo sobre o conceito de tempo e espaço, desde a filosofia, à física quântica e à sociologia, para, em logo depois, analisar o impacto deste conceito na realidade do processo. Tempo e processo são, pois, realidades conectadas e da qual derivam as expressões prazo e duração. Também neste momento são analisados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como instrumentos auxiliares na busca pela definição de prazo razoável. A parte final do trabalho analisa as teorias e construções realizadas pela doutrina européia e americana no intuito de definir e apresentar critérios objetivos à apuração e aplicação do direito de acesso à justiça em um prazo razoável. São também analisadas várias jurisprudências produzidas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido de demonstrar que tais critérios são passíveis de aplicação, de igual modo, nos Estados Europeus e Americanos, em especial, na América Latina. Por fim, o último capítulo do trabalho analisa a posição do Brasil e o recente reconhecimento pela Constituição Federal de 1988 do direito de acesso à justiça em prazo razoável. As conclusões do trabalho apontam pela eficácia deste direito, bastando, tão somente, reformas precisas e políticas públicas adequadas à garantia e efetivação dos direitos humanos, em especial à população carente. O presente estudo fez uso do método de análise dedutivo, tendo por método de procedimento, o método histórico-comparativo. Os pressupostos aqui adotados e as conclusões advindas não representam, necessariamente, o posicionamento do orientador, dos membros da banca examinadora, bem como do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Por fim, vale ressaltar, que este trabalho obteve financiamento da CAPES para as pesquisas realizadas no exterior.Florianópolis, SCRodrigues, Horacio WanderleiUniversidade Federal de Santa CatarinaAnnoni, Danielle2012-10-22T22:19:24Z2012-10-22T22:19:24Z20062006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf237029http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89512porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-04T13:36:44Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/89512Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-04T13:36:44Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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