Greve dos servidores públicos civis: considerações acerca da aplicação analógica da Lei nº. 7.783.1989 (Lei de greve)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mallon, Luiza Beckhauser
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171314
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Greve dos servidores públicos civis: considerações acerca da aplicação analógica da Lei nº. 7.783.1989 (Lei de greve)greve. serviço público. lei 7783/89.TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A greve é um dos mais relevantes meios de manifestação coletiva, ocorrendo no âmbito trabalhista diante do conflito entre os anseios da classe trabalhadora e a não conquista dos mesmos. A maioria das Constituições contemporâneas contempla o direito de greve no setor privado, não ficando para trás a Carta Magna brasileira nesse quesito. Entretanto, apesar da importância do movimento, o diploma constitucional falha no tocante ao direito de greve nos serviços públicos, tornando o mesmo dependente de lei específica. Referida lei, até o presente momento, não aconteceu, gerando uma realidade preocupante. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal utilizou de remédio constitucional para regular o exercício em análise, utilizando o diploma legal aplicável a greve da iniciativa privada como parâmetro. Contudo, a solução proposta é insuficiente para solucionar os entraves originados pelo exercício do direito e, em certos casos, acaba por inviabilizar o movimento grevista. Palavras-chave: Direito de Greve. Serviços Públicos. Entraves.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaMallon, Luiza Beckhauser2016-12-09T11:47:33Z2016-12-09T11:47:33Z2016-12-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis74application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171314porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:14:48Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/171314Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:14:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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