A (In)validade na Compensação de Ofício da Fazenda Nacional dos Créditos dos Contribuintes com Débitos Parcelados
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203299 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A (In)validade na Compensação de Ofício da Fazenda Nacional dos Créditos dos Contribuintes com Débitos ParceladosCompensação de ofícioDireito creditórioSuspensão da exigibilidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao dispor que, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, impede que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança contra os créditos nos quais o contribuinte aderiu ao parcelamento. Entretanto, a compensação de ofício realizada pelo Fisco, que nada mais é do que a compensação forçada a partir da constatação de débitos e créditos pertencentes a um mesmo contribuinte após seu pedido de restituição ou ressarcimento, tem ignorado o que prevê o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, de modo a realizar atos de cobrança através das compensações de ofício sobre débitos parcelados. Ao efetivar tal procedimento, a Fazenda Pública afronta o artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, já que cabe à lei complementar, logo, ao Código Tributário Nacional, o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o crédito. Todavia, por meio de Lei Ordinária, mais especificamente através parágrafo único, do artigo 73, da Lei nº 9.430/96, se estabeleceu que existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos. Com respaldo nesta Lei Ordinária, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1717/17 que ratificou, em seu artigo 89, §1º, a compensação de ofício de débitos parcelados, e, ainda, no §4º, acrescentou a possibilidade do Fisco, nos casos em que o contribuinte discordar da compensação, de reter o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito parcelado liquidado. Assim, resta flagrante as inúmeras ofensas ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o objetivo do presente trabalho foi destacar as invalidades existentes no procedimento da compensação de ofício da Fazenda Nacional dos créditos dos contribuintes com débitos parcelados.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaVieira, Amanda Antunes2019-12-24T13:03:16Z2019-12-24T13:03:16Z2019-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis99 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203299info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T13:03:16Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203299Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T13:03:16Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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