Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmidt, Larissa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82864
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
id UFSC_85f564bbae948d137e67ec9f21f41f82
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82864
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiroDireitoDireito ambientalBrasilDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.No cenário internacional, vários tratados ambientais tentam definir uma ordem jurídica ambiental básica, mas o cumprimento das normas avençadas depende exclusivamente da boa-vontade da partes. No cenário interno, carece a política pública ambiental de efetividade, assim como de meios adequados para solução de controvérsias para os problemas ambientais. Os termos de ajustamento são utilizados pelos órgãos integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e também pelo Ministério Público para adequar a conduta de pessoas físicas e jurídicas no caso de danos ao meio ambiente, mas não são, ainda, a resposta adequada para a prevenção de danos, tendo em vista atuarem na esfera de remediação. A utilização dos acordos se intensificou após a publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que criminalizou condutas danosas ao meio ambiente. A Lei impulsionou a ação dos órgãos fiscalizadores, e, por conseqüência, o aumento do número de termos de ajustamento de conduta. Mas existem limites para a consecução dos acordos ambientais, pois os bens a que se visa proteger não podem ser objeto de disposição. A função dos órgãos públicos no acordo, é primordialmente, exigir a adequação estrita à lei, à recomposição ambiental, e, também, à compensação em virtude do dano causado. Tanto a destinação dos valores auferidos a título de recomposição, como os valores decorrentes das multas, devem ser destinados aos fundos ambientais específicos. Por fim, importante ampliar a aplicação do termo, contemplando, além do princípio do poluidor-pagador e da responsabilização, cláusulas educativas e preventivas, estabelecendo-se, em cada compromisso firmado, obrigações com resultados sócioambientais concretos, fazendo do termo um instrumento realmente transformador.Florianópolis, SCCaubet, ChristianUniversidade Federal de Santa CatarinaSchmidt, Larissa2012-10-19T18:59:53Z2012-10-19T18:59:53Z20022002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf187206http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82864porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-26T02:51:06Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/82864Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-26T02:51:06Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
title Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
spellingShingle Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
Schmidt, Larissa
Direito
Direito ambiental
Brasil
title_short Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
title_full Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
title_fullStr Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
title_full_unstemmed Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
title_sort Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
author Schmidt, Larissa
author_facet Schmidt, Larissa
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Caubet, Christian
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Schmidt, Larissa
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direito ambiental
Brasil
topic Direito
Direito ambiental
Brasil
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
publishDate 2002
dc.date.none.fl_str_mv 2002
2002
2012-10-19T18:59:53Z
2012-10-19T18:59:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 187206
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82864
identifier_str_mv 187206
url http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82864
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652275982270464

Registros relacionados