Transparência das informações públicas à luz da Lei de Acesso à Informação: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANDRADE, RODRIGO
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: ANDRADE, RODRIGO GONDIN DE
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127284
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Transparência das informações públicas à luz da Lei de Acesso à Informação: um estudo survey em câmaras municipais brasileirasLei de Acesso à InformaçãoTransparênciaLegislativoPortais eletrônicosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios brasileiros. Para tanto, foi formulada a seguinte questão problema: Em que medida os portais eletrônicos de Câmaras localizadas em municípios brasileiros com população superior a duzentos mil habitantes promovem construção da transparência à luz da Lei de Acesso à Informação? Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo survey, com abordagem predominantemente qualitativa. O objetivo foi verificar se os portais eletrônicos atendem ou não as exigências da Lei de Acesso à Informação e se existem ferramentas web além das previstas na lei que ampliam a transparência das informações públicas. Os dados foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados com auxílio de um protocolo de observação (modelo de análise) composto por 18 indicadores de transparência. A investigação dos portais revela que a maioria deles atende parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas. Os resultados apontados na pesquisa refletem, de modo geral, a necessidade de uma redefinição das práticas de gestão da informação nesses legislativos e do desenvolvimento de uma cultura organizacional mais voltada para princípios como transparência e participação. Nesse contexto, é relevante destacar as possibilidades e os impactos das tecnologias de informação e comunicação como instrumentos para ampliar a transparência das informações de interesse social e garantir o direito de acesso previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei de Acesso à Informação. Coordenar estratégias e ações para aumentar o acesso e interação no mundo virtual e promover a responsabilização dos agentes públicos que violarem os dispositivos da LAI são condições básicas para a construção de meios de accountability efetivos na sociedade.Florianópolis, Santa CatarinaAIRES, ROVERROVER, AIRES JOSÉUniversidade Federal de Santa CatarinaANDRADE, RODRIGOANDRADE, RODRIGO GONDIN DE2014-12-09T12:34:00Z2014-12-09T12:34:00Z2014-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis110 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127284porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:50:35Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127284Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:50:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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