O Direito à Inviolabilidade de domicílio no Recurso Extraordinário 603616-RO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: do Nascimento, Constantino Azevedo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166345
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Direito à Inviolabilidade de domicílio no Recurso Extraordinário 603616-ROInviolabilidade domiciliarFlagrante delitoDireito constitucionalDireito penalDireito processual penalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a Inviolabilidade de Domicílio, em especial a pacificação do tema pela Corte Constitucional Brasileira, através da repercussão geral atribuída ao julgamento do Recurso Extraordinário 603616 -RO. Divido em três capítulos, o trabalho descreve, primeiramente, o direito à Inviolabilidade Domiciliar, iniciando pela origem histórica. Em um segundo momentos são analisados os conceitos e as repercussões relacionados ao direito tema desse estudo, encerrando-se esta primeira parte com as reservas legais que limitam o alcance do direito à inviolabilidade domiciliar. No segundo capítulo abordam-se as divergências doutrinárias sobre o direito previsto no artigo 5ª, inciso XI da Constituição Federal, assim como as consequências das diferentes interpretações. No terceiro e último capítulo a monografia se restringe à análise do Recurso Extraordinário 603616-RO para descobrir se o julgamento do Supremo Tribunal Federal pacificou ou não o tema na Justiça brasileira.Pinto, Antônio Carlos BrasilUniversidade Federal de Santa Catarinado Nascimento, Constantino Azevedo2016-08-09T16:23:32Z2016-08-09T16:23:32Z2016-08-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis51 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166345porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-09T16:23:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166345Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-09T16:23:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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