Garantismo e inviolabilidade do domicílio: os limites constitucionais de sua mitigação

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Raynes Viana de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129327
• topic: Inviolabilidade do domicílio; Direitos fundamentais; Direito penal

Este trabalho tem por escopo realizar um estudo a respeito do direito constitucional do domicílio e das possibilidades de sua restrição, sob uma ótica garantista, no contexto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, tendo em vista as exceções que constam na Constituição da República Federativa do Brasil que permitem ao Estado entrar no domicílio a partir de certas condições. Assim, objetiva-se, primeiramente, analisar a teoria garantista de Luigi Ferrajoli e compreendê-la sob uma perspectiva constitucional e judicial. Em seguida, propõe-se a análise da inviolabilidade domiciliar em si, como direito fundamental no ordenamento jurídico pátrio, positivada na Constituição no artigo 5º, XI, explanando sua aplicação para o direito penal, em congruência com a proposta constitucional. Por fim, analisam-se questões concretas a respeito da violação ao domicílio, de modo a esclarecer os aspectos constitucionais que as permeiam, buscando a solução que melhor se adequa ao direito, sob a perspectiva garantista. Palavras-chave: Garantismo. Inviolabilidade do domicílio. Busca e apreensão. Limites constitucionais.