A exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio na prática da atividade policial em relação ao tráfico de drogas: análise do recurso extraordinário nº 603616 do Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6108 |
Resumo: | ABSTRACT The objective of this monograph is to analyze whether the exception of the constitutional inviolability of the domicile is applied or not in the County of Tubarão, SC, based on the decision handed down by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 603616, in flagrante arrests, for drug trafficking. It is an descriptive, bibliographic, documentary and qualitative research, since it was based on the doctrine, jurisprudence and documents provided by the Regional and Central Police Stations of the county of Tubarão, SC, specifically, in the records of red flag arrest carried out through the constitutional exception or court orders, in cases of drug trafficking. It is concluded that in the County of Tubarão (SC), the exception of the constitutional inviolability of the domicile applies, based on the decision of Extraordinary Appeal 603616 of the STF, in specific situations of criminal investigations, in which there are already indications or denunciations, or even in case of persecution of the suspects, in order to give greater legal certainty to the police and to enable them to carry out their work without hindrance, satisfying society in general, without violating the principles of the Constitution. Keywords: Domicile. Flagrant crime. Drug trafficking. |
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A exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio na prática da atividade policial em relação ao tráfico de drogas: análise do recurso extraordinário nº 603616 do Supremo Tribunal FederalThe constitutional exception to the domain's inviolability in the practice of police activity in relation to drug trafficking: analysis of extraordinary appeal n ° 603616 of the Supreme Federal CourtDomicílioFlagrante delitoTráfico de drogasABSTRACT The objective of this monograph is to analyze whether the exception of the constitutional inviolability of the domicile is applied or not in the County of Tubarão, SC, based on the decision handed down by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 603616, in flagrante arrests, for drug trafficking. It is an descriptive, bibliographic, documentary and qualitative research, since it was based on the doctrine, jurisprudence and documents provided by the Regional and Central Police Stations of the county of Tubarão, SC, specifically, in the records of red flag arrest carried out through the constitutional exception or court orders, in cases of drug trafficking. It is concluded that in the County of Tubarão (SC), the exception of the constitutional inviolability of the domicile applies, based on the decision of Extraordinary Appeal 603616 of the STF, in specific situations of criminal investigations, in which there are already indications or denunciations, or even in case of persecution of the suspects, in order to give greater legal certainty to the police and to enable them to carry out their work without hindrance, satisfying society in general, without violating the principles of the Constitution. Keywords: Domicile. Flagrant crime. Drug trafficking.RESUMO O objetivo dessa monografia é analisar se a exceção da inviolabilidade constitucional do domicílio é aplicada ou não na Comarca de Tubarão, SC, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603616, nas prisões em flagrante, por tráfico de drogas. Trata-se de pesquisa descritiva, bibliográfica, documental e qualitativa, pois se baseou na doutrina, na jurisprudência e nos documentos fornecidos pelas Delegacias Regional e Central da comarca de Tubarão, SC, especificamente, nos autos de prisão em flagrante realizados através da exceção constitucional ou de mandados judiciais, nos casos de tráfico de drogas. Conclui-se que, na Comarca de Tubarão (SC), aplica-se a exceção da inviolabilidade constitucional do domicílio, a partir da decisão do Recurso Extraordinário nº 603616 do STF, nas situações específicas de investigações criminais, nas quais já há indícios ou denúncias, ou até mesmo em caso de perseguição dos suspeitos, pois esta decisão dá maior segurança jurídica aos policiais, para que estes possam realizar o seu trabalho com menos entraves, satisfazendo a sociedade em geral, sem violar os princípios da Constituição. Palavras-chave: Domicílio. Flagrante delito. Tráfico de Drogas.Antônio, Terezinha DamianAraujo, Alexandra de2017-12-13T11:01:45Z2020-11-27T03:36:14Z2017-12-13T11:01:45Z2020-11-27T03:36:14Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6108Direito - TubarãoTubarãoAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T21:05:48Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6108Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T21:05:48Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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