A Inconvencionalidade da Manutenção da Prisão Diante da Não Realização da Audiência de Custódia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros Júnior, Dáviner Bruno
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197783
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Inconvencionalidade da Manutenção da Prisão Diante da Não Realização da Audiência de CustódiaProcesso Penal. Audiência de Custódia. Pacto de San José da Costa Rica. Convenção Americana de Direitos Humanos.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Cumpre ao trabalho investigar a adequação da prática de manutenção de prisão uma vez não realizada a audiência de custódia ao Pacto de San José da Costa Rica. Além disso, compreender se é correta a restrição da realização da audiência de custódia aos casos de prisão em flagrante. Para tanto, no primeiro capítulo foi realizado um estudo acerca das espécies de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, abordando suas peculiaridades. Em seguida, no segundo capítulo, foi realizado um estudo acerca da Convenção Americana de Direitos Humanos, instrumento internacional que instituiu a audiência de custódia nos países signatários, inclusive o Brasil. Também foi analisado o processo de internalização da Convenção no direito interno brasileiro e suas consequências. Por fim, no derradeiro capítulo, foi investigado o procedimento da audiência de custódia, seu processo de implementação no território nacional, seus prazos e os efeitos da sua não realização. Ao final, acabou sendo apontada a inadequação da manutenção da prisão caso não seja realizada a audiência de custódia, bem como fixado o prazo de 24 horas para que seja devido restabelecimento da liberdade às pessoas presas em caso de não realização da mesma. O trabalho contou com análise documental, em especial de doutrina e jurisprudência e as conclusões foram alcançadas através do método dedutivo.Florianópolis, SCFalavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa CatarinaMedeiros Júnior, Dáviner Bruno2019-07-16T18:26:33Z2019-07-16T18:26:33Z2019-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197783info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T18:26:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197783Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T18:26:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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