Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mafra, Gabriela
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229127
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
id UFSC_941b8abb81fbab37970d3ac7c4fd9251
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/229127
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no BrasilDireitoControle jurisdicional de atos administrativosDiscricionariedade judicialAto discricionárioDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.A presente dissertação dedica-se ao estudo da atuação do poder judiciário brasileiro na apreciação dos atos discricionários praticados pela Administração Pública, tendo por objetivo principal apontar como limites para o exercício do controle judicial dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária, os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB. O trabalho foi desenvolvido através do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com o uso de fontes primárias: legislação constitucional e infraconstitucional brasileira e precedentes da Suprema Corte estadunidense; e secundárias: livros, manuais, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. Além disso, o trabalho foi realizado de maneira descritiva, partindo de premissas gerais, por meio de conceitos legais e doutrinários, para, ao fim, interpretar de forma crítica os dispositivos legais destacados e responder o questionamento final. Dividido em três capítulos, dentre os quais, o primeiro descreveu os princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, de ordem constitucional, que servem de ponte para aplicação da discricionariedade administrativa. Além disso, no regime jurídico administrativo apontou as características dos atos administrativos discricionários, as limitações impostas em sua execução, bem como suas justificativas no direito público. O segundo capítulo tratou de explicar a necessidade do controle judicial dos atos administrativos sob o ponto de vista do equilíbrio entre os poderes do Estado e para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito. Ainda, ilustrou o fenômeno da judicialização, bastante abordado pela doutrina constitucional e administrativista, e os excessos praticados na atividade de controle judicial, especialmente nos espaços de conformação política. O terceiro e último capítulo abordou parâmetros para o exercício do controle judicial tendo como inspiração no direito estrangeiro a experiência estadunidense, estabelecendo balizas para a deferência judicial das escolhas discricionárias da Administração Pública. Por fim, explicou o histórico da LINDB, culminando nas alterações realizadas por meio da Lei 13.655/2018 e propôs uma classificação de permissivos legais à aplicação da deferência judicial para com as decisões administrativas a partir dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB, introduzidos por meio da Lei 13.655/2018. O problema de pesquisa refere-se à questão: ?Diante da necessidade de debater os limites da atuação judicial, no controle da atividade administrativa discricionária, pode-se denotar a partir dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB preceitos legais para aplicação da deferência judicial no Brasil??. Ao final foi possível concluir que os artigos 20, 21 e 22 da LINDB constituem permissivos legais para aplicação da deferência judicial e servem de anteparo para o exercício do controle judicial dos atos administrativos.Abstract: This dissertation is dedicated to the study of the performance of the Brazilian judiciary in the assessment of discretionary acts practiced by the Public Administration, having as its main objective to point out the limits for the exercise of judicial control of administrative acts practiced in the exercise of discretionary competence, the legal permissiveness contained in articles 20, 21 and 22 of LINDB. The work was developed through the deductive method approach and bibliographic and documentary research techniques, using primary sources: Brazilian constitutional and infra-constitutional legislation and precedents from the US Supreme Court; and secondary sources: books, manuals, scientific articles, and academic papers. In addition, the work was carried out descriptively, starting from general premises, through legal and doctrinal concepts, in order, in the end, to critically interpret the highlighted legal provisions and answer the final question. It was divided into three chapters, among which, the first describes the basic principles of the Brazilian legal system, of a constitutional order, which serve as a bridge for the application of administrative discretion. In addition, in the administrative legal regime, he pointed out the characteristics of discretionary administrative acts, the limitations imposed on their execution, as well as their justifications in public law. The second chapter explains the need for judicial control of administrative acts taking into account the balance between the powers of the State and the proper functioning of the Democratic Rule of Law. It also illustrates the phenomenon of judicialization, which is widely addressed by constitutional and administrative doctrine, and the excesses practiced in the activity of judicial control, especially in spaces of political conformation. The third and last chapter addresses parameters for the exercise of judicial control, having as inspiration the US experiences and laws, establishing guidelines for the judicial deference of the discretionary choices of the Public Administration. Finally, he explained the history of LINDB, culminating in the changes made through Law 13.655/2018, and proposed a classification of legal permissiveness to the application of judicial deference to administrative decisions from articles 20, 21, and 22 of LINDB, introduced through Law 13.655/2018. The research problem refers to the question: \"Given the need to debate the limits of judicial action, in the control of discretionary administrative activity, it is possible to denote, from articles 20, 21 and 22 of LINDB, legal precepts for the application of deference judicial in Brazil??. In the end, it was possible to conclude that articles 20, 21, and 22 of the LINDB constitute legal permissiveness for the application of judicial deference and serve as a shield for the exercise of judicial control of administrative acts.Cristóvam, José Sérgio da SilvaBitencourt, Caroline MüllerUniversidade Federal de Santa CatarinaMafra, Gabriela2021-10-14T19:28:55Z2021-10-14T19:28:55Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis176 p.| il.application/pdf373044https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229127porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-10-14T19:28:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/229127Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-14T19:28:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
title Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
spellingShingle Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
Mafra, Gabriela
Direito
Controle jurisdicional de atos administrativos
Discricionariedade judicial
Ato discricionário
title_short Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
title_full Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
title_fullStr Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
title_full_unstemmed Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
title_sort Limites ao controle judicial da atividade administrativa discricionária: os permissivos legais constantes nos artigos 20, 21 e 22 da LINDB como parâmetros à deferência judicial no Brasil
author Mafra, Gabriela
author_facet Mafra, Gabriela
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cristóvam, José Sérgio da Silva
Bitencourt, Caroline Müller
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Mafra, Gabriela
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Controle jurisdicional de atos administrativos
Discricionariedade judicial
Ato discricionário
topic Direito
Controle jurisdicional de atos administrativos
Discricionariedade judicial
Ato discricionário
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-10-14T19:28:55Z
2021-10-14T19:28:55Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 373044
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229127
identifier_str_mv 373044
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229127
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 176 p.| il.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652198714802176

Registros relacionados