O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fisco
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80117 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fiscoDireitoFisco e ContribuinteEstatuto legal, leis, etc.FiscoLegislaçãoDireito tributarioDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Este trabalho tem por objeto a análise dos instrumentos hoje existentes em defesa do contribuinte inclusive o Projeto Legislativo do Código de Defesa do Contribuinte com críticas quanto ao seu conteúdo, verificando pontos incompletos e lacunas. Especificamente observada a preocupação de se criar um ordenamento capaz de defender os direitos do contribuinte e reduzir a área de atrito entre o Fisco e o ContribuinteFlorianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaLeite, Jaime Luiz2012-10-18T10:39:06Z2012-10-18T10:39:06Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf188519http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80117porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-04-30T21:03:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/80117Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-04-30T21:03:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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