A repressão à pirataria internacional: jurisdição universal e perspectivas pós-convenção das nações unidas sobre o direito do mar (1982)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmidt, Julia Thum Silveira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127252
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A repressão à pirataria internacional: jurisdição universal e perspectivas pós-convenção das nações unidas sobre o direito do mar (1982)Pirataria internacionalSomáliaJurisdição universalDireito do MarNações UnidasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho versa sobre o crime de pirataria internacional, com enfoque na pirataria marítima que assolou a região do Chifre da África, nos anos de 2006 a 2012. No primeiro capítulo, são destacadas a origem e as primeiras acepções do crime de pirataria marítima e da jurisdição universal, até a sua posterior consolidação, juntamente às percepções modernas, que refletem no advento da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), bem como nos regulamentos e tratativas emitidos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para lidar com a situação. Já na segunda parte, dedica-se ao estudo e análise de julgados polêmicos e relevantes, em ordem cronológica, relativos à pirataria, bem como da aplicação dos instrumentos jurídicos e jurisdição universal, e são examinadas, nos casos mais recentes, provenientes da região da Somália, as alterações nos decretos condenatórios prolatados pelos julgadores. No último capítulo, verifica-se a aplicação de todos os conceitos e tratativas internacionais nos casos United States v. Said et al, United States v. Hasan, United States v. Ali e United States v. Shibin, e principalmente a dissonância jurisprudencial, decorrente da falta de uniformidade que essas decisões detém quando são contrapostas ao restante da jurisprudência internacional, o que espelha uma eventual aplicação desarmônica do direito internacional concernente à questão da pirataria.This project is about international piracy crime, with emphases in maritime piracy which occurred in the Horn of Africa region, between 2006 and 2012. In the first chapter we analyze the origin and the first concepts of maritime piracy crime and universal jurisdiction until its consolidation, the modern perceptions that reflect in the United Nations Convention of the Law of the Sea (1982), and also the regulation and treaties emitted by the United Nations Security Council to handle the situation. The second part is dedicated to the study and analysis of controversial decisions in chronological order, relative to piracy, like the application of the international law and universal jurisdiction. These are examined, and in most recent cases, prevalent in Somalia’s region, are the alterations in the convictions. In the last chapter, we verify the application of all concepts and international treaties in United States v. Said et al, United States v. Hasan, United States v. Ali e United States v. Shibin, especially the disagreement in the jurisprudence, like the lack of uniformity that these decisions have when they are confronted, which results in disharmonious of the international law.Florianópolis, SCDal Ri Júnior, ArnoUniversidade Federal de Santa CatarinaSchmidt, Julia Thum Silveira2014-12-08T13:40:32Z2014-12-08T13:40:32Z2014-11-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis90 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127252porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-08T13:40:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127252Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-08T13:40:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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