O estatuto da concepção humana – o direito à vida e à dignidade frente às inovações biomédicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Biz, Emanuelle Tillmann
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175398
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O estatuto da concepção humana – o direito à vida e à dignidade frente às inovações biomédicasDireitos HumanosPrincípios constitucionaisPesquisas com células-troncoEmbriões excedentesADI 3510TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia é centrada na crítica à possibilidade de uso em pesquisas científicas dos embriões supranumerários, aqueles que em razão das técnicas de reprodução medicamente assistida encontram-se congelados em clínicas e laboratórios especializados na reprodução humana. Este é um tema polêmico na atualidade, não estando pacificado ainda na doutrina e na jurisprudência. A natureza humana destes embriões é certa, conforme os preceitos biológicos e a melhor interpretação do Direito vigente. Contudo, as modernas práticas biomédicas vêm utilizando meios que vão de encontro aos direitos humanos fundamentais destes conceptos, bem como vêm procurando inscrever no ordenamento jurídico normas que possibilitem a realização de pesquisas efetivadas através de tais meios. O disposto na legislação infraconstitucional pátria sobre o assusto vai de encontro a alguns princípios constitucionais, como o da dignidade do ser humano. Com as lacunas deixadas no diploma constitucional e civil e a inexistência de legislação específica sobre a proteção dos embriões, sejam eles in vitro ou in útero, a solução atual é a utilização dos preceitos constitucionais e dos tratados internacionais de direitos humanos para resolver eventuais problemas decorrentes da prática de tais pesquisas.Florianópolis, SCSilva, Reinaldo Pereira eUniversidade Federal de Santa CatarinaBiz, Emanuelle Tillmann2017-05-04T13:32:46Z2017-05-04T13:32:46Z2008-07-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis117 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175398porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-04T13:32:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175398Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-04T13:32:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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