Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trindade, Rangel Oliveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/96378
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
id UFSC_a685e85abe43cdaad12c973e9de99230
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/96378
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectualDireitoPropriedade intelectualAcordos internacionaisRelações internacionaisDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O surgimento de novos acordos comerciais internacionais anticontrafação (ACIAs) no sistema internacional de propriedade intelectual suscitou questionamentos sobre possíveis problemas ao seu equilíbrio jurídico-normativo. Mesmo a contrafação se constituindo em um problema a ser combatido, a retirada das discussões do âmbito multilateral, a fim de criar normas de propriedade intelectual mais rígidas e que não consideram a complexidade do problema, é um expediente lesivo aos países em desenvolvimento. Desta forma, o presente trabalho objetiva examinar o sistema internacional de propriedade intelectual em face de tais acordos comerciais internacionais, como o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) e o Trans-Pacific Partnership Agreement (TPPA), a serem implementados por alguns países signatários. O estudo estruturou-se em três capítulos. No primeiro abordou-se o sistema internacional de propriedade intelectual por meio de sua tutela jurídica internacional, de aspectos não multilaterais e de foros internacionais de discussão sobre propriedade intelectual, e o problema da contrafação. O segundo capítulo examina os acordos comerciais internacionais anticontrafação (ACTA, TPPA) e suas discussões jurídico-políticas, com inserção nos elementos arguidos para a anticontrafação, e estudo dos aspectos relevantes destes ACIAs, passada a primeira década do TRIPs. O terceiro capítulo identifica as implicações jurídico-normativas dos acordos comerciais anticontrafação ao sistema internacional, com limites e tentativas à resolução da contrafação, que é complexa. Para o presente estudo foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Em sede de considerações finais, conclui-se que, uma vez configurados impactos jurídico-normativos negativos nos ACIAs ao sistema de PI e ao desenvolvimento, a existência de limites à expansão de normas aos direitos de propriedade intelectual e a resolução do problema da contrafação, por meio de alternativas, são fundamentais; tendo como fim uma agenda positiva multilateral para a propriedade intelectual é que se manterá e melhorará o equilíbrio do sistema internacional de PI, sopesando interesses sociais e econômicos.FlorianópolisUniversidade Federal de Santa CatarinaTrindade, Rangel Oliveira2012-10-26T11:26:44Z2012-10-26T11:26:44Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf309935http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/96378porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-05T04:39:05Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/96378Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-05T04:39:05Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
title Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
spellingShingle Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
Trindade, Rangel Oliveira
Direito
Propriedade intelectual
Acordos internacionais
Relações internacionais
title_short Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
title_full Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
title_fullStr Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
title_full_unstemmed Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
title_sort Acordos comerciais internacionais anticontrafração: implicações jurídico-normativas ao sistema internacional de propriedade intelectual
author Trindade, Rangel Oliveira
author_facet Trindade, Rangel Oliveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Trindade, Rangel Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Propriedade intelectual
Acordos internacionais
Relações internacionais
topic Direito
Propriedade intelectual
Acordos internacionais
Relações internacionais
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-10-26T11:26:44Z
2012-10-26T11:26:44Z
2012
2012
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 309935
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/96378
identifier_str_mv 309935
url http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/96378
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652406825680896