Medidas de fronteira Trips-Plus: implicações e limites à expansão de normas de observância dos direitos de propriedade intelectual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Heloísa Gomes
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94771
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011
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spelling Medidas de fronteira Trips-Plus: implicações e limites à expansão de normas de observância dos direitos de propriedade intelectualDireitoPropriedade intelectualDireitos autoraisAcordos internacionaisRelações internacionaisDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar as novas disposições em matéria de observância dos direitos de propriedade intelectual por meio de medidas de fronteira surgidas em novos foros que discutem e regulamentam o tema. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Os novos foros e regras surgem do entendimento por parte dos países desenvolvidos de que é necessário aumentar os padrões internacionais de proteção dos direitos de propriedade intelectual, suscitando questionamentos sobre as implicações desta expansão no desenvolvimento e na manutenção do equilíbrio entre interesse público e privado. É necessário observar estas normas por meio dos limites e padrões máximos existentes no Acordo TRIPS para que sejam alcançadas orientações que possibilitem a criação de normas equilibradas de medidas de fronteira, avaliando custos e benefícios, preservando interesse público e privado, deixando espaço para autonomia e flexibilidades para os países se desenvolverem.The main objective of this work is to analyze the new provisions in matter of enforcement of intellectual property rights through border measures arising in new forums that discuss and regulate the subject. Were used the deductive approach method, the monographic procedure method and the literature research technique. The new forums and rules emerge from the developed countries# understanding that it#s necessary to increase the international standards of intellectual property rights protection, raising questions about the implications of this expansion in developing and maintaining the balance between public and private interests. It#s necessary to observe these norms through the maximums limits and standards in TRIPS Agreement so that reach the orientations that enable the creation of balanced border measures rules, evaluating costs and benefits, preserving public and private interests, and leaving space for autonomy and flexibility for countries to develop.Florianópolis, SCWachowicz, MarcosUniversidade Federal de Santa CatarinaMedeiros, Heloísa Gomes2012-10-25T15:49:38Z2012-10-25T15:49:38Z20112011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf295690http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94771porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-05T02:51:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/94771Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-05T02:51:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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