O controle aduaneiro e a facilitação do comércio: efeitos das negociações multilaterais sobre a legislação brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scorza, Flavio Augusto Trevisan
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90630
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling O controle aduaneiro e a facilitação do comércio: efeitos das negociações multilaterais sobre a legislação brasileiraDireitoComercio exterior -RegulamentaçãoAdministração alfandegáriaLegislaçãoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A facilitação do comércio, tema hoje em negociação na OMC, tem como objetivo a implementação de reformas estruturais e institucionais destinadas a diminuir os custos das transações comerciais internacionais. Dentre as áreas compreendidas pela facilitação do comércio está a regulamentação dos controles sobre operações de importação e exportação. As aduanas são os principais órgãos governamentais que intervêm no comércio exterior, tendo como principal atribuição garantir a aplicação das normas aduaneiras e das políticas econômicas dos governos. A eficiência das atividades das aduanas, determinada pelas regras que as regem, é crucial para a composição dos custos das transações e, portanto, para as atividades de comércio exterior dos países. O presente trabalho tem como objetivo avaliar os efeitos do futuro acordo sobre facilitação do comércio, que está sendo negociado na OMC, sobre a regulamentação aduaneira do Brasil. Para isso, buscou-se, com base na Nova Economia Institucional, em especial na obra de Douglass North, definir a facilitação do comércio e justificar a adoção de suas medidas para as aduanas. A partir daí analisou-se, de forma comparativa, a legislação brasileira que trata do controle aduaneiro frente às propostas em negociação na OMC. Verificou-se que, apesar das evoluções que vêm ocorrendo nas normas aduaneiras do país, estas ainda apresentam divergências em relação ao modelo em negociação na OMC, devendo-se adotar medidas para a sua adequação.Florianópolis, SCBarral, WelberUniversidade Federal de Santa CatarinaScorza, Flavio Augusto Trevisan2012-10-23T13:12:33Z2012-10-23T13:12:33Z20072007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf242393http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90630porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-01T01:58:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/90630Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-01T01:58:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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