A (In)Transmissibilidade da Obrigação Alimentar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Cesar Leandro de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133901
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (In)Transmissibilidade da Obrigação AlimentarTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo a verificação da possibilidade de se transmitir a obrigação alimentar. Inicia-se o estudo perfazendo-se o conceito da obrigação alimentar perante corrente teórica brasileira, passando-se por suas espécies e conceitos. Após, analisa-se os pressupostos necessários para a decretação da obrigação alimentar, ademais, verifica-se todas as pessoas que possuem a obrigação de prestar tais alimentos, com sabe no Código Civil de 2002. Observam-se, também, as formas em que tal obrigação pode ser extinta. Com mais afinco, analisa-se o conceito do art. 1.700, do Código Civil de 2002, o qual traz consigo a noção de transmissibilidade da obrigação alimentar, observando-se também o art. 403, do Código Civil de 1916 e o art. 23 da Lei 6.515/1977, artigos esses que embasaram o disposto no art. 1.700. Aprofunda-se na questão, analisando-se o conceito e pensamento da doutrina durante a vigência do Código Civil de 1916, após, a repercussão iniciada pela Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e, por fim, a visão do doutrinaria e jurisprudência do atual Código Civil. Para tanto, utiliza-se, como marco teórico, as doutrinas de autores como: Yuseff Said Cahali, Arnaldo Rizzardo, Paulo Lôbo Pablo Stolze Gagliano, Silvio de Salvo Venosa, Carlos Roberto Gonçalves, dentre outros. Trata-se de pesquisa qualitativa e interdisciplinar, adotando-se o método de procedimento monográfico e dedutivo de abordagem. Pretende-se como o presente estudo, abordar a discussão doutrinaria e jurisprudêncial, envolvendo a transmissão de tal obrigação e, de alguma forma, contribuir para que, os operadores do direito, apliquem em relação aos herdeiros do devedor, um dos princípios basilares de nosso Direito: a segurança jurídica.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaCampos, Cesar Leandro de2015-07-22T02:56:12Z2015-07-22T02:56:12Z2015-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis93 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133901porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T02:56:12Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133901Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T02:56:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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