SISTEMA DE PRECEDENTES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: JURISPRUDÊNCIA DO CARF À LUZ DO PRECEDENTE DA ADI Nº 2.446

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Daniel Gomes Batista da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253789
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling SISTEMA DE PRECEDENTES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: JURISPRUDÊNCIA DO CARF À LUZ DO PRECEDENTE DA ADI Nº 2.446TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O trabalho examina o sistema de precedentes judiciais no contexto do planejamento tributário brasileiro, focalizando especificamente a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a influência do precedente estabelecido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446. O estudo propõe-se a definir o conceito de precedente, avaliar sua compatibilidade e necessidade dentro do direito brasileiro, e delimitar suas particularidades em relação à interpretação constitucional, especialmente no controle concentrado de constitucionalidade. Este enfoque é fundamental para compreender a interação entre o sistema de precedentes e a prática do planejamento tributário no Brasil, contribuindo para a evolução do direito tributário e a segurança jurídica.Florianópolis, SC.Vieira, Carolina SenaUniversidade Federal de Santa Catarina.Silveira, Daniel Gomes Batista da2024-01-02T15:52:29Z2024-01-02T15:52:29Z2023-11-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253789Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-01-02T15:52:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/253789Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-01-02T15:52:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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