As diferenças do contrato de compra e venda de mercadorias na CISG e no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Cherini, Letícia
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235874
• topic: Convenção de Viena; Contrato de compra e venda internacional; Direito comparado; CISG; Contracts; Acceptance; Proposal; Contract Formation; Purchase and sale of goods

A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias é uma lei uniforme, que foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro recentemente. Diante dessa circunstância, importa estudar as disposições constantes na CISG, no que diz respeito ao momento de formação do contrato, a fim de comparar com o regramento previsto pelo Código Civil brasileiro. Quanto à proposta, as diferenças estudadas foram o momento de surgimento do vínculo contratual, a possibilidade de revogação, a completude da proposta e o entendimento sobre oferta ao público. No que pertine ao momento da aceitação, foi examinado o papel desempenhado pelo silêncio e a adesividade aos termos da proposta. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, bem como a análise legal e jurisprudencial, visando à comparação entre as fontes normativas estudadas, quais sejam, a CISG e o Código Civil brasileiro. Concluiu-se que o diploma normativo brasileiro é mais rigoroso ao regrar o contrato de compra e venda de mercadorias, quando em confronto com a Convenção de Viena, tanto no sentido de regular de forma mais rígida a atividade do proponente, quanto no de assumir postura mais protetiva em favor do destinatário da proposta.