Regime constitucional e legal da concessão de Serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koch, Raquel Siqueira
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175390
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Regime constitucional e legal da concessão de Serviço públicoart. 175 da CF; Lei 8987/1995; Lei 9074/1995.contratoConcessãoEquilibrioEconômicoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, carrega em si a aspiração de abordar os principais argumentos legais e doutrinários acerca das concessões de serviço público, regida pelo art.175 da CF e Leis 8987/95 e 9074/95, além de leis estaduais e municipais. Apesar de ser um instituto há muito conhecido pelos juristas, pois desde as primeiras décadas do século passado já era utilizado, aguçaram-se os debates a respeito do tema com o recente crescimento no número de concessões, as quais afetam toda a sociedade. Para tratar o assunto das concessões, estrutura-se a presente monografia em três capítulos. No primeiro capítulo, apresenta-se os conceitos de serviço público e concessão de serviço público, além de noções gerais do processo de licitação de uma concessão. No segundo capítulo, analisa-se a posição jurídica das partes envolvidas no contrato de concessão de serviço público, tratando-se especialmente de direitos e deveres entre as partes. A parte final desta monografia trata do contrato de concessão propriamente dito, detendo-se na exposição de suas características principais, como prazo e possibilidade de prorrogação, reajuste e revisão de valores e formas de extinção.Florianópolis, SCOlivo, Luis Carlos Cancellier deOlivo, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaKoch, Raquel Siqueira2017-05-04T12:08:28Z2017-05-04T12:08:28Z2008-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis73f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175390porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-04T12:08:28Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175390Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-04T12:08:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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