O princípio do protetor-recebedor e o IPTU verde: fundamentos e perspectivas
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133918 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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O princípio do protetor-recebedor e o IPTU verde: fundamentos e perspectivasBenefícios fiscaisIPTU VerdePreservação do meio ambientePrincípio do protetor-recebedorTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho versa sobre a relação entre o princípio do protetor-recebedor e o IPTU verde. A pesquisa foi desenvolvida através de consulta em documentos digitais, revistas especializadas, doutrinas e legislação pertinente à matéria. O método de abordagem empregado foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Em um primeiro momento, aborda as características primordiais do princípio do protetor-recebedor, o qual tem por escopo garantir maior efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio de uma compensação financeira destinada ao indivíduo responsável por agir de acordo com os preceitos ambientais. Em seguida, trata do IPTU verde, que, ao conceder benefícios fiscais (isenções, descontos) devidamente previstos na lei municipal, estimula o proprietário de imóvel urbano a adotar um comportamento ecologicamente correto, para um melhor emprego dos recursos naturais. Nesse cenário, o objetivo geral deste estudo é discorrer a respeito do IPTU verde sob a ótica do princípio do protetor-recebedor para verificar se tal iniciativa de compensações financeiras contribuirá para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, para o aumento da qualidade de vida e do bem estar das presentes e futuras gerações.Leite, José Rubens MoratoFerreira, Maria Leonor Paes CavalcantiUniversidade Federal de Santa CatarinaVolpato, Guilherme Bianchini2015-07-22T03:26:42Z2015-07-22T03:26:42Z2015-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis69 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133918porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T03:26:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133918Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T03:26:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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