A (in)aplicabilidade da prisão civil ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Diogo de Goes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157244
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)aplicabilidade da prisão civil ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplenteDireito de famíliaDireito das sucessõesAlimentosTransmissibilidade da obrigação alimentarPrisão CivilExceção constitucionalHerdeiro da obrigação alimentarTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia busca analisar a problemática da (in)aplicabilidade da prisão civil ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplente. Para tanto, procede ao estudo do instituto alimentar e da sua importância à preservação da vida daqueles que se encontram em situação de necessidade. Todos têm direito a uma existência digna, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como educação, saúde, alimentação, moradia e lazer, e o instituto alimentar visa a possibilitar essa existência nos momentos em que o indivíduo não tem condições de promover a sua própria manutenção. Assim, face à relevância dos alimentos para a vida do alimentando e ao interesse público no cumprimento da obrigação alimentar, o ordenamento pátrio disponibilizou diversos mecanismos executórios da obrigação com o fim de reduzir ao máximo o seu inadimplemento. Um desses mecanismos é, justamente, a prisão civil do devedor, que tem o objetivo de impeli-lo ao cumprimento da obrigação, e configura única hipótese de prisão civil por dívida aceita no Brasil. Assim, a despeito da doutrina e jurisprudência dominantes, questiona-se a inaplicabilidade desse mecanismo ao herdeiro da obrigação alimentar inadimplente. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e os procedimentos instrumentais consistem em materiais bibliográficos, legislativos e jurisprudenciais. As pesquisas foram realizadas por meio de consultas a obras impressas e materiais disponíveis na rede mundial de computadores.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaBorges, Diogo de Goes2015-12-18T11:08:58Z2015-12-18T11:08:58Z2015-12-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis97 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157244porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-12-18T11:08:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/157244Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-12-18T11:08:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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