Juizados especiais: visão política da técnica processual (o pedido contraposto como elemento da celeridade processual)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beirão, Elise
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117165
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Juizados especiais: visão política da técnica processual (o pedido contraposto como elemento da celeridade processual)Acesso à justicaJuizados EspeciaisPedido contrapostoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo do presente trabalho é analisar, sob o enfoque do acesso à justiça e princípios políticos dos Juizados Especiais, o instituto do pedido contraposto. Partindo-se do contexto em que se vive uma crise da prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais tentam solucionar, ao menos parcialmente, problemas como a sobrecarga, os custos e o dogmatismo inerentes à Justiça tradicional –fatores que afastam o hipossuficiente da tutela estatal de direitos- busca-se analisá-los criticamente, em consonância com a história e realidade social sobre a qual se assentam. Assim, é dedicada boa parte da monografia à questão do acesso à justiça, aos princípios políticos que regem os Juizados Especiais e particularidades da Lei 9.099/95. Analisam-se ainda aspectos da reconvenção e ações dúplices, no intuito de diferenciá-las do pedido contraposto, técnica de contra-ataque processual, constante na Lei 9.099/95 destinada a concretizar o princípio da celeridade, ao permitir a apreciação dos pedidos do autor e do réu simultaneamente, no bojo da contestação, dispensando-se formalidades inerentes a uma nova petição inicial e restringindo a cognição aos mesmos fatos que fundamentam a lide.Souza, Eduardo de Mello eRathje, Mayla ReginaUniversidade Federal de Santa CatarinaBeirão, Elise2014-06-19T01:05:33Z2014-06-19T01:05:33Z2013-11-222013-11-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117165porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:16Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117165Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01:16Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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