Responsabilidade civil pelo abandono afetivo nas relações paterno-filiais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103477 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Responsabilidade civil pelo abandono afetivo nas relações paterno-filiaisConstitucionalDireito da Criança e do AdolescenteDoutrina da Proteção Integralresponsabilidade civildano extrapatrimonialabandono afetivoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Diante da complexidade atinente às relações familiares, em especial às relações paterno-filiais, e da premente necessidade de tutelar o direito de toda criança e adolescente ao seu pleno desenvolvimento para a vida em sociedade, visa o presente trabalho a consagrar a aplicação dos institutos da responsabilidade civil pelo não cumprimento dos deveres parentais perante sua prole, vista sob um prisma que lhe é peculiar. Por meio deste trabalho monográfico, buscar-se-á arrolar todo um arcabouço normativo e principiológico existente para garantir à criança e ao adolescente, enquanto sujeitos de direitos e seres em desenvolvimento, o direito à prestação afetiva e ao convívio familiar, tão essenciais à sua criação quanto o próprio alimento que lhe sustenta. Visualizar-se-ão as normas atinentes à configuração da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, seus elementos, pressupostos e excludentes, tendo por escopo demonstrar que é legalmente permitida a condenação de genitores omissos quanto às suas obrigações perante os filhos, desde que observadas essas regras. Ao cabo, perquirir-se-á a aplicação fática dos institutos estudados quando submetidos ao crivo do Poder Judiciário de Santa Catarina e o atual ponto de vista do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Observando que não se faz cediço o entendimento pelos aplicadores do direito sobre o tema proposto, pretende-se, ainda, tecer algumas considerações sobre as dificuldades percebidas para a uniformização da compreensão em torno do assunto e sua consequente aplicação nas cortes brasileiras.Veronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaPereira, Talita Santana2013-07-16T16:47:56Z2013-07-16T16:47:56Z2013-07-042013-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis99 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103477porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-10-15T13:22:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103477Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-15T13:22:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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