Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: dos Santos Júnior, Samir Alves
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188180
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Limitações à autonomia da vontade nos contratos de representação comercialRepresentação comercial. Colaboração empresarial. Autonomia da vontade. Dirigismo contratual.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os principais aspectos do contrato de representação comercial que se encontram limitados pela interferência legislativa e quais são as consequências dessa limitação dentro da relação firmada. Para tanto, será realizada uma breve introdução sobre a origem e definição da atividade objeto do contrato, a natureza jurídica interempresarial da relação, bem como as principais características dos contratos de colaboração empresarial. Ademais, será objeto de estudo o efeito decorrente da tipificação do contrato de agência pelo Código Civil brasileiro e sua identidade com o contrato de representação comercial, assim como a devida distinção entre esta atividade e outras submetidas a uma relação empregatícia. Em seguida, será feito um estudo da teoria contratual e sua evolução ao longo dos anos, demonstrando o redimensionamento dos princípios basilares do contrato, sobretudo o da autonomia da vontade. Por fim, será contextualizada a realidade de maior interferência estatal nos contratos, especificamente na representação comercial, identificando-se a finalidade da regulação legal e os pontos em que a limitação da vontade terá maior expressividade.Florianópolis, SCda Silva Neto, Orlando CelsoUniversidade Federal de Santa Catarinados Santos Júnior, Samir Alves2018-07-12T18:57:58Z2018-07-12T18:57:58Z2018-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis76application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188180porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-12T18:57:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/188180Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-12T18:57:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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