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O incidente de resolução de demandas repetitivas, presente nos artigos 930 a 941 do PL nº 8.046/2010 – projeto de lei do Novo Código de Processo Civil brasileiro, como instrumento de efetivação do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kobus Junior, Mario
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117167
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O incidente de resolução de demandas repetitivas, presente nos artigos 930 a 941 do PL nº 8.046/2010 – projeto de lei do Novo Código de Processo Civil brasileiro, como instrumento de efetivação do acesso à justiçaAcesso à JustiçaIncidente de Resolução de Demandas RepetitivasNovo Código de Processo CivilPrecedentes JudiciaisEfetividade da Tutela JurisdicionalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe um estudo do incidente de resolução de demandas repetitivas, integrante do Projeto de Lei de Novo Código de Processo Civil – PL nº 8.046/2010, à luz da terceira onda renovatória do acesso à justiça. Dessarte, examinam-se os princípios constitucionais relacionados ao incidente, bem como à adequação do instituto a estes, à função social e aos escopos institucionais do processo. Analisa-se, também, a importância das premissas da instrumentalidade do processo frente ao imperativo da efetividade da tutela jurisdicional. Aborda-se a questão da massificação das demandas e seus reflexos na atividade jurisdicional, bem como as vantagens de se atribuir efeito vinculante aos precedentes judiciais. Por fim, apresenta-se o referido incidente em confronto com os princípios constitucionais em estudo, com a finalidade de concluir por sua condição de instrumento de efetivação do acesso à justiça.Lamy, Eduardo de AvelarUniversidade Federal de Santa CatarinaKobus Junior, Mario2014-06-19T01:06:12Z2014-06-19T01:06:12Z2011-07-202011-07-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117167porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:27Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117167Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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