A cobrança do IPI na revenda de produtos importados não industrializados no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Király, Rafael
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117176
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A cobrança do IPI na revenda de produtos importados não industrializados no BrasilTributário. IPI. Importação. Revenda. Bitributação IPI-ICMSTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca identificar se o produto importado pode ser tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados no momento em que é revendido pelo importador-comerciante no mercado interno sem que haja a prática de qualquer ato de industrialização prévio à revenda. Para tanto, inicia-se com uma análise dos princípios constitucionais-tributários do IPI, quais sejam da legalidade, isonomia, não-cumulatividade e seletividade, que serão as lentes pelas quais se interpretará a legislação vigente aplicável ao caso do importador-comerciante: Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei n. 4.502/1966, Decreto n. 7.212/2010, Lei n. 7.798/1989. Ao final, chegar-se-á aos principais argumentos segundo os quais se entende que não deverá haver essa nova incidência do IPI no momento da revenda dos produtos importados, quando estes não tenham sofrido qualquer processo de industrialização após a sua nacionalização.Balthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaKirály, Rafael2014-06-19T01:09:27Z2014-06-19T01:09:27Z2013-12-022013-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 p.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117176porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:58:19Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117176Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:58:19Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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